AREsp 2954539 - DECISAO

AREsp 2954539 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração de honorários devida quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente (agravante): WILSON SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON SOUZA ALVES

Parte Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (art. 994, VIII; arts. 1.003, §5; 1.042; 219)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração de honorários devida quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso