AREsp 2954190 - DECISAO

AREsp 2954190 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente, por ser recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal, por ter sido o Recurso Especial manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem, e por irregularidade na representação em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAUANE GOMES BRENTINI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NAUANE GOMES BRENTINI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Inadequação do agravo regimental/interno como recurso cabível
  3. 3 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente, por ser recurso manifestamente incabível que não interrompeu o prazo recursal, por ter sido o Recurso Especial manejado contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na origem, e por irregularidade na representação em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...