AREsp 2950707 - DECISAO

AREsp 2950707 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025; interposição em 22.04.2025). A alegação de nulidade da publicação, por ter sido realizada em nome de advogado diverso daquele indicado, foi arguida tardiamente e encontra-se preclusa, não podendo suprir a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Nulidade De Publicação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Preclusão Nulidade De Publicação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Nulidade de publicação por intimação em nome de advogado diverso daquele indicado nos autos
  3. 3 Preclusão por não arguição da nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025; interposição em 22.04.2025). A alegação de nulidade da publicação, por ter sido realizada em nome de advogado diverso daquele indicado, foi arguida tardiamente e encontra-se preclusa, não podendo suprir a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, seja majorada em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.