REsp 2209217 - DECISAO

REsp 2209217 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para corrigir o equívoco formal quanto à data de intimação (29/12/2024, considerada em 07/01/2025 por ser dia não útil) e, aplicando-se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC até 20/01/2025, computou-se o prazo a partir de 21/01/2025, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestivo o recurso interposto em 11/02/2025; além disso, não foi comprovada, no ato de interposição, qualquer feriado local ou paralisação apta a alterar a contagem.

Parties
Embargante: FOSS & CONSULTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte para corrigir equívoco quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Publicação/intimação
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Publicação/intimação

Case Brief

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Parties

FOSS & CONSULTORES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo durante o recesso previsto no art. 220 do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local ou paralisação do expediente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para corrigir o equívoco formal quanto à data de intimação (29/12/2024, considerada em 07/01/2025 por ser dia não útil) e, aplicando-se a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC até 20/01/2025, computou-se o prazo a partir de 21/01/2025, de modo que o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestivo o recurso interposto em 11/02/2025; além disso, não foi comprovada, no ato de interposição, qualquer feriado local ou paralisação apta a alterar a contagem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte para corrigir equívoco quanto à data de intimação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 493/494, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)
  • Publique-se