AREsp 2953417 - DECISAO

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O recurso mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o STJ não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: C A DE S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Prazo Processual
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Parties

C A DE S e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o STJ não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.