AREsp 2964749 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 18.03.2025 após intimação do acórdão em 08.11.2024, encontrando-se fora do prazo de 15 dias corridos previsto, sendo que embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo.

Parties
Recorrente: EDSON JUNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade
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Parties

EDSON JUNIOR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto em 18.03.2025 após intimação do acórdão em 08.11.2024, encontrando-se fora do prazo de 15 dias corridos previsto, sendo que embargos de declaração intempestivos não interromperam nem suspenderam o prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.