AREsp 2955319 - DECISAO

AREsp 2955319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem o comprovante de pagamento das custas e fora do prazo legal, e a parte não regularizou tais vícios após intimação; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Deserção Preparo Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Deserção por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto sem o comprovante de pagamento das custas e fora do prazo legal, e a parte não regularizou tais vícios após intimação; aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.