REsp 2216382 - DECISAO

REsp 2216382 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 16.12.2024 e recurso interposto em 06.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUAN DE OLIVEIRA SANTIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA SANTIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 16.12.2024 e recurso interposto em 06.02.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Não conheço do recurso.