AREsp 2975158 - DECISAO

AREsp 2975158 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025 e agravo em 23.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO LEMOS PRAZERES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Por Recurso Manifestamente Incabível, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração Inadequados
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Interrupção Por Recurso Manifestamente Incabível Majoração De Honorários Embargos De Declaração Inadequados

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Parties

ANTONIO FERNANDO LEMOS PRAZERES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025 e agravo em 23.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; por esses motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.