RMS 76716 - DECISAO

RMS 76716 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a prova trazida pela parte (prints de tela) não foi considerada idônea para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, somado ao entendimento de que indicação do sistema eletrônico não exonera o dever do recorrente de observar a contagem dos prazos.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Prova Da Tempestividade, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Prova Da Tempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação insuficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de prints de tela como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC, e a prova trazida pela parte (prints de tela) não foi considerada idônea para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, somado ao entendimento de que indicação do sistema eletrônico não exonera o dever do recorrente de observar a contagem dos prazos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.