AREsp 2899039 - DECISAO

AREsp 2899039 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local do dia 3/3/2025 por documento oficial; foi intimada para regularizar tempestividade e não o fez; o atestado médico juntado não demonstra impossibilidade absoluta de atuação ou de substabelecer, razão pela qual subsiste a intempestividade e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: HARILENE SOARES DE FREITAS OLIVEIRA; Embargante: SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado, Preclusão, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Devolução De Prazo Por Doença Do Advogado Preclusão Embargos De Declaração Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

HARILENE SOARES DE FREITAS OLIVEIRA

Embargante

SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação do prazo em razão de feriado (3 e 4/3/2025) foi corretamente considerada sem comprovação no ato da interposição
  2. 2 Se o atestado médico do advogado justifica a devolução do prazo por impossibilidade absoluta ou por impossibilidade de substabelecer
  3. 3 Se a parte suplanta a preclusão ao apresentar prova do feriado somente em sede de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o feriado local do dia 3/3/2025 por documento oficial; foi intimada para regularizar tempestividade e não o fez; o atestado médico juntado não demonstra impossibilidade absoluta de atuação ou de substabelecer, razão pela qual subsiste a intempestividade e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)