AREsp 2973675 - DECISAO

AREsp 2973675 - DECISAO

O agravo foi considerado manifesta e inequivocamente intempestivo, pois interposto em 23.04.2025 após intimação em 18.10.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo recursal e aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifesta e inequivocamente intempestivo, pois interposto em 23.04.2025 após intimação em 18.10.2024, sendo o prazo de 15 dias úteis aplicável nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
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