AREsp 2961107 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALYSSON DIEGO DE FREITAS MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo)
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição dos recursos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.