AREsp 2964501 - DECISAO

AREsp 2964501 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados pela parte apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não saneamento dos vícios apesar de intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados pela parte apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça