AREsp 2897657 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a intimação eletrônica ficta, realizada a partir de 18.12.2024, tornou a parte efetivamente intimada em 07.01.2025 e, aplicando-se a exceção do art. 798-A, I, do CPP por se tratar de réu preso, o prazo não esteve suspenso, de modo que o último dia útil para interposição expirou em 04.02.2025 e o recurso interposto em 05.02.2025 é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: BALTAZAR JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Intimação Eletrônica Recesso Forense Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A do CPP quanto à suspensão de prazos no recesso forense
  3. 3 Contagem da intimação eletrônica e efeitos da intimação ficta (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a intimação eletrônica ficta, realizada a partir de 18.12.2024, tornou a parte efetivamente intimada em 07.01.2025 e, aplicando-se a exceção do art. 798-A, I, do CPP por se tratar de réu preso, o prazo não esteve suspenso, de modo que o último dia útil para interposição expirou em 04.02.2025 e o recurso interposto em 05.02.2025 é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.