AREsp 2965806 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025 e agravo em 23.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.04.2025 e agravo em 23.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.