AREsp 2934886 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 18/02/2025, após o termo final do prazo de 15 dias corridos decorrente da publicação do acórdão em 31/01/2025 (termo inicial 03/02/2025 e termo final 17/02/2025), de modo que é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VALTEMAR SIMAO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALTEMAR SIMAO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação do acórdão
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 18/02/2025, após o termo final do prazo de 15 dias corridos decorrente da publicação do acórdão em 31/01/2025 (termo inicial 03/02/2025 e termo final 17/02/2025), de modo que é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do STJ mantida