AREsp 2868605 - DECISAO

AREsp 2868605 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense (fls. 371-373) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC com a Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do agravo e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CLEUZA APARECIDA TEIXEIRA; Agravante: RENY CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 323-324 e afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Correção De Vício Formal Ex Officio
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Correção De Vício Formal Ex Officio

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUZA APARECIDA TEIXEIRA

Agravante

RENY CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense (fls. 371-373) e aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC com a Lei n. 14.939/2024, afasta-se a intempestividade do agravo e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 323-324 e afastada a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 323-324.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.