AREsp 2758912 - DECISAO

AREsp 2758912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido considerou válida a citação em razão do comparecimento espontâneo do executado, estando o aresto em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: R & E COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.; Exequente/autor: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Decisório/parte Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhora on Line, Exceção De Pré Executividade, ICMS
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intempestividade Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

R & E COSTA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/autor

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Nulidade da citação e suprimento pelo comparecimento espontâneo do executado
  3. 3 Aplicação do art. 239, §1º, do CPC subsidiariamente às execuções fiscais (Lei nº 6.830)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido considerou válida a citação em razão do comparecimento espontâneo do executado, estando o aresto em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação.
  • Publique-se.