AREsp 2976982 - DECISAO

AREsp 2976982 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: AIRVELTON MACHADO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AIRVELTON MACHADO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se