AREsp 2901595 - DECISAO

AREsp 2901595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na intempestividade do agravo de instrumento — fundamento suficiente e não combatido no recurso especial —, combinado com a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na intempestividade do agravo de instrumento — fundamento suficiente e não combatido no recurso especial —, combinado com a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, questões constitucionais apontadas são de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.