AREsp 2782703 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015 e art. 219 do CPC; o prazo iniciou-se em 27.06.2025 e findou em 04.08.2025, tendo a petição sido protocolada em 05.08.2025, razão pela qual os embargos não foram conhecidos, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Embargante: TRANSTURISMO REI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Art. 1.023 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSTURISMO REI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015 c/c art. 219
  3. 3 Preclusão e princípio da unicidade recursal em face de interposição de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do CPC/2015 e art. 219 do CPC; o prazo iniciou-se em 27.06.2025 e findou em 04.08.2025, tendo a petição sido protocolada em 05.08.2025, razão pela qual os embargos não foram conhecidos, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.