REsp 2101730 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, e versam sobre omissão em acórdão anterior já objeto de decisão e de embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HENRIQUE PORTO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Processual
Matéria Penal Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Processual

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PORTO NUNES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do recurso integrativo
  3. 3 Argumento sobre retroatividade da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem intempestivos, pois foram protocolizados fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, e versam sobre omissão em acórdão anterior já objeto de decisão e de embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração