AREsp 2718314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, tendo sido corretamente aplicado o prazo de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no CPP; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo do CPC (art. 1.003, §5º) ao agravo regimental penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou outro vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, tendo sido corretamente aplicado o prazo de cinco dias previsto na Lei nº 8.038/1990 e no CPP; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.