RMS 76716 - DECISAO

RMS 76716 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os feriados invocados são locais e não foram comprovados por certidões formais ou outros documentos idôneos; prints de tela não são suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ respalda essa conclusão.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriados, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Feriados Prova Documental Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE SOUSA MASCARENHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso em Mandado de Segurança foi intempestivo
  2. 2 Se feriados locais dispensam comprovação para suspensão de prazo
  3. 3 Se prints de tela são suficientes para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os feriados invocados são locais e não foram comprovados por certidões formais ou outros documentos idôneos; prints de tela não são suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a jurisprudência do STJ respalda essa conclusão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)