AREsp 2985668 - DECISAO

AREsp 2985668 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints ou imagens extraídas da internet não são suficientes. Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Tempestividade (documentos Idôneos)
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Tempestividade (documentos Idôneos)

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de documentos idôneos que comprovem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de prints/imagens como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints ou imagens extraídas da internet não são suficientes. Assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.