TutCautAnt 709 - ACORDAO

Havendo prova de ciência inequívoca da decisão em 30/10/2024 e de regularização da representação em 05/11/2024, e considerando o prazo legal de cinco dias úteis para embargos de declaração, os embargos opostos em 13/11/2024 foram intempestivos, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES; Agravante: MARCELA GARCIA DA SILVEIRA; Parte Adversa: BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Intimação, Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Ciência Inequívoca

Processual Civil Intempestividade Intimação Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Ciência Inequívoca

Case Brief

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Parties

YOVANA GARCIA DA SILVEIRA BORGES

Agravante

MARCELA GARCIA DA SILVEIRA

Agravante

BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Tutela Cautelar Antecedente / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Prazo para interposição de embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos
3 Teoria da ciência inequívoca

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.