AREsp 2838206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (certidão indica início em 26/2/2025 e término em 6/3/2025; petição protocolada em 10/3/2025), configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALLYSON CHAGAS; Órgão Decisório/agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLYSON CHAGAS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de cinco dias contínuos (certidão indica início em 26/2/2025 e término em 6/3/2025; petição protocolada em 10/3/2025), configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.