AREsp 2715611 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal aplicável (30 dias úteis) e a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura erro grosseiro que não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal aplicável (30 dias úteis) e a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura erro grosseiro que não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno