REsp 2095195 - ACORDAO

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Por entender que a publicação durante o período de indisponibilidade não altera o marco inicial, o prazo para depósito iniciou-se em 13/4/2021 e findou em 4/5/2021; como o depósito foi efetuado em 5/5/2021, houve intempestividade, e, além disso, o depósito teve caráter de garantia e houve impugnação do valor, não configurando pronto pagamento, razão pela qual são devidas a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Publicação Em Dia De Indisponibilidade, Depósito Judicial, Art. 523, §1º, CPC, Multa E Honorários
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Publicação Em Dia De Indisponibilidade Depósito Judicial Art. 523, §1º, CPC Multa E Honorários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação ocorrida em dia de indisponibilidade do sistema impede o início do prazo ou se o prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão
  2. 2 Se o depósito realizado para garantia do juízo afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 Se o depósito efetuado após o termo do prazo previsto em art. 521/523 do CPC configura intempestividade e autoriza a aplicação das sanções do §1º do art. 523

Ratio Decidendi

Por entender que a publicação durante o período de indisponibilidade não altera o marco inicial, o prazo para depósito iniciou-se em 13/4/2021 e findou em 4/5/2021; como o depósito foi efetuado em 5/5/2021, houve intempestividade, e, além disso, o depósito teve caráter de garantia e houve impugnação do valor, não configurando pronto pagamento, razão pela qual são devidas a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.