AREsp 2942145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, prazo esse que permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA GARCIA; Agravante: HORÁCIO OLIVEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA GARCIA

Agravante

HORÁCIO OLIVEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015) aos prazos recursais em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolado fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, prazo esse que permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.