AREsp 2856647 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, aplicável em matéria penal juntamente com o art. 798 do CPP; a decisão foi disponibilizada em 16/5/2025 (publicada em 19/5/2025) e o agravo foi interposto em 3/6/2025, demonstrando intempestividade.
- Parties
- Agravante: NILTON CÉSAR NAZÁRIO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Art. 798 Do CPP, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NILTON CÉSAR NAZÁRIO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
- 2 Prazos no processo penal são contínuos e peremptórios
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 3/6/2025 diante da disponibilização/publicação da decisão em 16/5/2025 e 19/5/2025
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, aplicável em matéria penal juntamente com o art. 798 do CPP; a decisão foi disponibilizada em 16/5/2025 (publicada em 19/5/2025) e o agravo foi interposto em 3/6/2025, demonstrando intempestividade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment