AREsp 2461347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (2 Dias), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal (2 Dias) Embargos De Declaração Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Análise da tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Verificação da suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.