AREsp 2987474 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: W.E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/no Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios

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Parties

W.E ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/no Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre o prazo recursal
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis