AREsp 3000435 - DECISAO

AREsp 3000435 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LENO MARCIO BARROS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

LENO MARCIO BARROS DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...