AREsp 2936600 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, por documento idôneo, justa causa para relativizar a intempestividade alegada em razão de suposto erro do sistema PROJUDI; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil no âmbito do TJGO conforme atos normativos locais, e a alegação de omissão/contradição não foi adequadamente indicada, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Sistemas Eletrônicos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Sistemas Eletrônicos Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quarta-feira de cinzas deve ser considerada feriado para fins de contagem de prazo processual
  2. 2 Se equívoco no sistema eletrônico (PROJUDI) pode justificar a relativização da intempestividade
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, por documento idôneo, justa causa para relativizar a intempestividade alegada em razão de suposto erro do sistema PROJUDI; além disso, a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil no âmbito do TJGO conforme atos normativos locais, e a alegação de omissão/contradição não foi adequadamente indicada, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.