AREsp 2903549 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado em 6/5/2025, após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse mantido apesar da vigência da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS CASSIANO LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

MATHEUS CASSIANO LAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC) aos prazos dos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental interposto após cinco dias é tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado em 6/5/2025, após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo esse mantido apesar da vigência da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental