AREsp 2830129 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como há regramento específico em matéria penal, as normas de contagem do CPC não se aplicam, de modo que o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 Prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como há regramento específico em matéria penal, as normas de contagem do CPC não se aplicam, de modo que o agravo regimental é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.