AREsp 2641513 - ACORDAO

AREsp 2641513 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado fora do prazo legal: a decisão impugnada foi disponibilizada em 25/7/2024 e publicada em 26/7/2024, iniciando o prazo em 1º/8/2024 e findando em 21/8/2024, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 22/9/2024, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 1.070 c/c 1.024, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: OZIEL PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica, Automação Processual
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo Publicação Eletrônica Automação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OZIEL PACIFICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o termo final do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi protocolizado fora do prazo legal: a decisão impugnada foi disponibilizada em 25/7/2024 e publicada em 26/7/2024, iniciando o prazo em 1º/8/2024 e findando em 21/8/2024, enquanto o agravo interno foi protocolizado em 22/9/2024, sendo, portanto, intempestivo nos termos dos arts. 1.070 c/c 1.024, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantêm-se as decisões proferidas.