AREsp 2713811 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto em 20/05/2025, após a publicação da decisão em 09/05/2025, configurando intempestividade em relação ao prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por haver regramento específico em matéria penal, as regras do CPC não se aplicam, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto em 20/05/2025, após a publicação da decisão em 09/05/2025, configurando intempestividade em relação ao prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por haver regramento específico em matéria penal, as regras do CPC não se aplicam, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.