AREsp 2819720 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as normas de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico; assim, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Matéria Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos em matéria penal em contraste com normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; as normas de contagem do CPC não se aplicam à matéria penal quando existe regramento específico; assim, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.