AREsp 2777077 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática diante do documento que comprovou a suspensão do expediente forense e, assim, a tempestividade do recurso nos termos da aplicação da Lei n.º 14.939/2024; porém, conhecido o recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento sobre a tese da quitação por dação em pagamento (Súmula 211/STJ) e o descompasso entre as razões do recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, o que, associado à necessidade de reexame de provas e interpretação contratual, impede a reforma na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dação Em Pagamento (art. 356 Cc/2002), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Descompasso Argumentativo (súmulas 283 E 284/stf)
Processo Civil Execução Direito Contratual Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prequestionamento (súmula 211/stj) Dação Em Pagamento (art. 356 Cc/2002) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc/2002) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso face à suspensão do expediente forense e aplicação da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Descompasso argumentativo entre o acórdão do tribunal de origem e as razões do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante do documento que comprovou a suspensão do expediente forense e, assim, a tempestividade do recurso nos termos da aplicação da Lei n.º 14.939/2024; porém, conhecido o recurso especial, verificou-se a ausência de prequestionamento sobre a tese da quitação por dação em pagamento (Súmula 211/STJ) e o descompasso entre as razões do recurso e a fundamentação do acórdão recorrido, o que, associado à necessidade de reexame de provas e interpretação contratual, impede a reforma na instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática da Presidência; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento