REsp 2212605 - DECISAO

REsp 2212605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA TOLENTINO PEREIRA SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSA TOLENTINO PEREIRA SPERANDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não tendo o recorrente comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.