AREsp 2935492 - DECISAO

AREsp 2935492 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Agravante: DIVINO DOS SANTOS SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

DIVINO DOS SANTOS SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias corridos)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.