AREsp 2863606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 27/03/2025 e considerada publicada em 28/03/2025, com início da contagem em 31/03/2025, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 25/04/2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, com advertência quanto à possibilidade de multa por recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno (intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Ação De Rescisão Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Intempestividade Ação De Rescisão Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Início da contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação da decisão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 27/03/2025 e considerada publicada em 28/03/2025, com início da contagem em 31/03/2025, e a petição do agravo interno foi protocolizada em 25/04/2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, com advertência quanto à possibilidade de multa por recursos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.