AREsp 2715368 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, e, ademais, verificou-se que o agravo regimental do Ministério Público Federal foi tempestivo segundo a contagem de prazos aplicada (Lei 11.419/2006, art. 258 do RISTJ e prorrogação por recesso/férias); também afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício nesta instância por questões de competência constitucional.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência, Contagem De Prazo Em Processo Penal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Repercussão Geral (tema 660 Stf) Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral, e, ademais, verificou-se que o agravo regimental do Ministério Público Federal foi tempestivo segundo a contagem de prazos aplicada (Lei 11.419/2006, art. 258 do RISTJ e prorrogação por recesso/férias); também afastou-se a pretensão de habeas corpus de ofício nesta instância por questões de competência constitucional.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.