AREsp 2949464 - DECISAO

AREsp 2949464 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e agravo interposto em 16.04.2025), e o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Jurisprudencial

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Cabimento do Agravo Regimental/Interno contra decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.02.2025 e agravo interposto em 16.04.2025), e o agravo regimental/interno não é o recurso adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...