AREsp 2932445 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADILSON ALEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADILSON ALEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos pelo art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se.