AREsp 2194754 - DECISAO

AREsp 2194754 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual não foi conhecido. Quanto à pretensão de afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP, a matéria já foi objeto de decisão favorável no HC n. 728.707/SP, tornando prejudicado novo exame sobre esse ponto.

Parties
Agravante: Robert Ryan Fagundes Paixao; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias), Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Feriado Local E Comprovação (art. 1.003, §6º, Cpc), Circunstância Agravante (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias) Contagem De Prazos Em Matéria Penal Feriado Local E Comprovação (art. 1.003, §6º, Cpc) Circunstância Agravante (art. 61, Ii, J, Cp) +1 more

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Parties

Robert Ryan Fagundes Paixao

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias do CPC às matérias penais e impossibilidade de contagem em dias úteis nas matérias penais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual não foi conhecido. Quanto à pretensão de afastamento da agravante do art. 61, II, j, do CP, a matéria já foi objeto de decisão favorável no HC n. 728.707/SP, tornando prejudicado novo exame sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.