AREsp 2940773 - DECISAO

AREsp 2940773 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (mera menção ao feriado local e apresentação de documento sem fé pública são insuficientes); por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOVINO SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Comprovação De Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Comprovação De Suspensão De Prazo Por Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOVINO SENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, mediante documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (mera menção ao feriado local e apresentação de documento sem fé pública são insuficientes); por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.